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Justiça decide que loteamento Ibiraquera é ilegal

13/03/2012, às 09:59:45 - por Fala Garopaba - Fonte: Popular Catarinense
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O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública, inicialmente na Subseção Judiciária de Tubarão, em desfavor do Município de Imbituba e da empresa Ibiraquera Empreendimentos Turísticos Ltda., afirmando que, mediante representação popular, tomou conhecimento da ocorrência de degradação ambiental e utilização indevida de espaços públicos pelo Loteamento Praia de Ibiraquera (de propriedade da empresa mencionada), localizado às margens da Lagoa de Ibiraquera, com a participação direta e indireta do Município.

O primeiro registro desse loteamento aconteceu em 16/04/1980, sendo informado na época que a área total do loteamento é de 1.296.366,67 m², sendo a área destinada aos lotes de 696.532,96 m², representando 46,3% da área total. Referiu que mesmo em pleno vigor, à época, o Código Florestal, tal projeto não poupava dunas, restingas ou mata ciliar, tampouco teria sido observada a legislação federal que rege os loteamentos (Lei 6.766/79).

Só no ano de 1987 a FATMA constatou a depredação de dunas em adiantado estado para a construção de 1700 lotes, aproximadamente, tendo sido expedidos dois autos de infração em decorrência de tal fato (2171 e 2172). Em 11/04/88, diante da persistência da empresa em dar continuidade às obras, a FATMA procedeu ao seu embargo, com a lavratura de seis autos de infração, tendo a empresa requerida impetrado mandado de segurança contra tal ato.

Mas em 1993 houve a concessão de segurança pela Comarca de Imbituba, ao fundamento da irretroatividade das leis, desnecessidade de licenciamento ambiental, inexistência de proteção às dunas na década de oitenta e à teoria do “fato consumado”, cuja sentença alega o autor ser totalmente equivocada, em face da legislação em vigor à época (Código Florestal de 1965, Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, nº 6.938/81, e Decreto Estadual 14.250/81), cujas restrições foram ampliadas e explicitadas pela legislação.

Depois de alguns acontecimentos o Ministério Público Federal prosseguiu concluindo pela inexistência de direito adquirido em afronta à Constituição Federal, asseverando que toda a região da Praia de Ibiraquera está inserida na APA da Baleia Franca e a área do loteamento é de preservação permanente (por se configurar como restinga, dunas móveis, semi-fixas, fixas, baixadas úmidas e lagos temporários), além de apontar o uso indevido de terras federais.

Depois de muitos anos de brigas judiciais a Juiza Camila Plentz Konrath, decidiu neste ano que os réus seriam punidos. A empresa que se intitula dona do loteamento a pagar uma multa de cinco mil reais por lote, valor que chega aproximadamente a R$ 8 milhões e que o Município de Imbituba terá que pagar cerca de R$ 1 milhão, assim sendo as empresas que fornecem água e luz receberão uma ordem para desligamento imediato de tais serviços.

Abaixo segue uma parte da sentença

a. Réus Ibiraquera e Município de Imbituba:

Diante da impossibilidade de os réus Ibiraquera e Município repararem integralmente o dano ambiental - desfazendo o loteamento inteiro (inclusive arruamento, passagem de postes de luz, demolindo as casas edificadas, etc.) pelos fatos analisados e por observância à regra do artigo 47, CPC, fixo como indenização para a empresa-ré R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por lote (valor que deverá ser atualizado pelos índices da poupança, até efetivo pagamento) - considerando o valor de mercado médio deles e a lucratividade que obteve com a venda dos lotes, conforme pesquisa exemplificativa que anexo a esta sentença) - que esteja em nome de terceiros e/ou edificado, transferido/alienado/gravado antes ou depois da propositura desta ação; neste ponto, repiso que a fixação leva em conta o empreendimento inteiro, ou seja: os 1736 lotes. Em execução deverá ser verificada a quantidade de lotes que se encontram nessa situação para a fixação do montante, cujo pagamento deverá ser suportado de pela ré Ibiraquera, considerando que foi a empresa quem mais lucrou com o empreendimento irregular. Como a empresa não existe mais desde 2006, respondem pela execução dessa dívida: 1º) as pessoas jurídicas que a compõe ou a compunham e, em não existindo mais, 2º) inicialmente suas sucessoras, se houver; e, 3º) em seguida, os administradores (se vivos) ou 4º) seu sucessores/herdeiros.

Comprovada a alienação de lotes - pela empresa ou por suas sócias (nos termos da fundamentação) após 04/02/2002, ou seja: em escancarada má-fé, pois já sabiam da discussão travada na ACP originária, e que a determinação de não alterar nem construir no empreendimento poderia (e seria, como foi) frustrada em caso de alienação para terceiros - entendo cabível a condenação na multa por descumprimento. Deixo, entretanto, de fixá-la no valor inicial - de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, pois redundaria em quantia astronômica (pelo tempo decorrido), reduzindo-a para um montante global de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).

Ao Município fixo a indenização adotando o mesmo critério, ou seja, de um valor por lote, que reduzo em cinco vezes o fixado aos empreendedores, restando o valor de R$ 1.000,00 por unidade edificada e não autuada pelo Município depois da concessão da liminar (04.02.2002).

Fica o réu encarregado de demonstrar quantas edificações encontram-se sobre o Loteamento e em quantas realizou autuação, de forma a exonerar-se da referida indenização. O levantamento deverá ser informado nos autos em 90 (noventa) dias e como é medida instrumental não se submete ao eventual efeito suspensivo de recurso de apelação.

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